Divinolândia, domingo, 19 de abril de 2026
(19) 3663-8120
Atendimento: Das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1996 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/04/2023 |
| Número | ||
| 1406 | ||
| Legislatura | ||
| 1993-1996 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a instituição do Plano de Seguridade Social aos funcionários públicos municipais e sua família e da outras providências. |
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Arquivos
| Número: 1406 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1406/1996 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1406/1996 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Facebook oficial da previdência não cadastrado
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
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