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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2023
Número
1406
Legislatura
1993-1996
Ementa

 Dispõe sobre a instituição do Plano de Seguridade Social aos funcionários públicos municipais e sua família e da outras providências.

Arquivos

Número: 1406
Alteram ou Revogam - 1406/1996
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1406/1996
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/04/2023 - 10:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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