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Divinolândia, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026
(19) 3663-8120
Atendimento: Das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/04/2023 |
| Número | ||
| 2081 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
Altera dispositivos da Lei n" 1639, de 02 de outubro de 2002, na forma que especifica. |
||
Arquivos
| Número: 2081 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2081/2013 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 2081/2013 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 13/02/2026
Portal atualizado em: 07/01/2026 15:10:07